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DIREITO ELEITORAL
e partidos, quanto eleitores podem enviar mensagens via WhatsApp e Telegram,
mas a contratação de serviços de disparos em massa de conteúdo ou o uso de robôs
está proibido. Também não será permitido contratar impulsionamento para propa-
ganda negativa, como críticas e ataques a adversários. Esses dois últimos aspectos
são de extrema relevância, pois foram justamente os supostos disparos em massa
e difamação que levaram a um processo contra a chapa vencedora da eleição pre-
sidencial. A lei nº 13.834/2019 estabeleceu o crime de denunciação caluniosa com
finalidade eleitoral (as famosas fake news) no Código Eleitoral, que traz penas de
2 a 8 anos de reclusão para quem “(...) comprovadamente ciente da inocência do
denunciado e com finalidade eleitoral, divulgar ou propalar, por qualquer meio ou
forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”.
Por causa das novas medidas e regras, a fiscalização das campanhas eleitorais exigirá
ainda mais cuidados, pois as medidas de isolamento social e restrição de aglomera-
ções tornarão ainda mais importante o uso da Internet no pleito atual. Assim, ferra-
mentas de registro e combate às fake news serão indispensáveis. Foi com esse intuito
que o advogado e pesquisador em Direito Eleitoral Diogo Rais, junto com a advogada
especialista em eleitoral digital e partidário Samara Castro, fecharam uma parceria
com a startup OriginalMy e lançaram a solução PAC Eleitoral ou Prova de Autentici-
dade de Conteúdo Eleitoral. Com essa solução os advogados e administradores das
campanhas conseguirão criar provas de conteúdo eleitoral antes de darem publicida-
de para que assim, tenham um respaldo jurídico se forem vítimas de fake news, ca-
lúnia ou difamação. Além disso, a solução permite preservar provas já publicadas na
web, inclusive as compartilhadas via WhatsApp Web. A solução PACWeb da empresa
que está incluída no pacote, já vem sido citada em decisões judiciais como meio eco-
nômico e seguro para apresentar provas em juízo, além de ser um meio que está em
compliance com a nova Lei Geral de Proteção de Dados por não invadir a privacidade
da parte quando se refere a provas coletadas no WhatsApp.
Neste período, as provas costumam ser coletadas através de print screen de pos-
tagens feitas por candidatos que possam conter alguma violação da lei sobre fake
news. A coleta através de print screen possui uma grande praticidade – pode ser
feita em tempo real – e não tem qualquer custo, entretanto, ela possui uma série
de limitações que podem dificultar o trabalho de advogados na hora de dar segui-
mento aos casos. E entender essas limitações é um ponto que Rais destaca como
desafio para as eleições de 2020. “Eu acredito que existem dois grandes desafios
no meio digital. O primeiro é perceber a mudança de paradigma e das pessoas en-
volvidas. O segundo grande desafio é a preservação de provas digitais; como fazer
