49
o próprio CDC para os avanços. Já na área
de serviços, acho que os resultados foram
mais significativos”.
Segundo ele, a maior dificuldade para que
a lei atinja resultados mais satisfatórios é
a falta de representação coletiva adequa-
da. “Há um déficit de organização social na
defesa dos consumidores. São poucas as
associações civis que atuam e enfrentam
as corporações empresariais. Penso que a
defesa do consumidor deveria ser apenas
supletivamente feita pelo Ministério Público. No entanto, ainda somos a instituição que
mais atua nessa defesa.” Em função das falhas existentes, o procurador diz que ainda
ocorrem abusos na publicidade e propaganda e na fiscalização metrológica e de qualida-
de, além da imposição de “cláusulas leoninas” nos contratos de adesão. “Os órgãos de
controle estatais e a autorregulação do poder econômico são insuficientes”, lamenta.
O promotor de Justiça Miguel Sogaiar considera que os Procons são um ponto sensível,
principalmente por não terem sido ainda disseminados adequadamente: “Há a necessi-
dade de se promover a completa municipalização da defesa do consumidor por meio dos
Procons municipais, presentes hoje apenas nas capitais e em cidades de maior porte. As
cidades menores também precisam dessa estrutura”. E onde o órgão existe, ele diz que
precisa ser bem estruturado, citando o exemplo de Londrina que, com cerca de 600 mil
habitantes, até pouco tempo contava com um número muito reduzido de fiscais.
O professor José Geraldo Brito Filomeno também defende que ainda resta muito a ser
feito, sobretudo no que diz respeito aos serviços de atendimento. “Apesar da atuação
dos Procons e de entidades não-governamentais de defesa do consumidor, algumas em-
presas ainda achammais econômico ir a juízo contestar as pretensões dos consumidores,
embora legítimas, do que melhorar seus canais de atendimento. O que se espera é um
aprimoramento cada vez maior dos canais de atendimento dos consumidores, evitando-
-se assim a verdadeira montanha de pleitos judiciais hoje existente no país”.
Para o promotor de Justiça Maximiliano Deliberador, as dificuldades existentes não de-
correm de problemas na lei – ainda considerada uma das mais avançadas –, mas da pos-
tura de consumidores e fornecedores. “Ainda há no Brasil muito consumidor que prefere
não se incomodar e por isso não busca a defesa de algumdireito desrespeitado. Por outro
lado, há fornecedores que preferem pagar para ver, ou seja, que, mesmo conhecendo a
lei, não a cumprem. Se esse comportamento mudasse, talvez não precisássemos de uma
Chefe do Procon do Paraná, Claudia Silvano
