Page 16 - 06

P

ara que a Lei Maria da Penha seja aplicada plenamente, os governos federal e estaduais precisam destinar parte do orçamento para im-plantação de mais centros de referência, delegacias e varas desti-nadas ao atendimento da população feminina. A avaliação foi feita pelas ministras Iriny Lopes, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e Luiza Bairros, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Para Luiza Bairros, é essencial que haja um compromisso dos entes gover-namentais para efetivação da lei. “Precisamos fazer com que os centros de referência sejam encarados na função de complementaridade às delega-cias, que as delegacias da mulher cumpram o papel policial, deixando para outros pontos o apoio de que a mulher ne-cessita. Precisamos também fazer um trabalho mais efetivo com os governos dos estados para que se-jam assegurados re-cursos para a criação da varas especializa-das”, disse a ministra. De acordo com a mi-nistra, a aplicabilida-

Ministras querem mais delegacias de

atendimento à mulher

Ministra Iriny Lopes, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM)

de da Lei Maria da Penha não pode estar associada apenas à atuação da SPM. “Aplicabilidade da lei não é algo que dependa exclusivamente de uma determinada esfera de poder, ou de governo. Precisamos fazer com que to-dos os atores sociais e agentes, governamentais ou não, passem a agir da forma defnida pela ação da Secretaria das Mulheres”, disse Luiza. Ele de-fendeu a necessidade de uma presençamais efetiva dos parlamentares para fazer pressão dentro dos estados de forma que os mecanismos criados pela lei funcionem da forma planejada.

Para Iriny Lopes, a lei tem de ser levada também para longe dos grandes centros. “Na roça, as mulheres também precisam estar amparadas pela lei.” Diferentemente do que ocorre nas grandes cidades, essas mulheres não contamnem com a ajuda de vizinhos para denunciar caso de violência, disse Iriny, ressaltando que o Ministério Público poderia ter uma estrutura itine-rante para atendê-las.

Iriny Lopes ressaltou que a Lei Maria da Penha é considerada uma das três melhores leis do mundo no enfrentamento da violência contra a mulher e que, por isso, “os olhos do mundo estão voltado para o Brasil”. “A Lei Maria daPenha éumavanço, porquedeterminaquemé sujeitode agressãoequem é vitima, desnaturaliza a agressão contra as mulheres, que não é natural, e

determina responsabilida-des aos executores.”

A Lei Maria da Penha foi tema da audiência de hoje na Subcomissão dos Di-reitos das Mulheres. Além das ministras Luiza Bairros e Iriny Lopes, participou do encontro a ministra do Supremo Tribunal Fede-ral Cármen Lúcia, além de parlamentares e represen-tantes da sociedade civil. Ministra Luiza Bairros, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial