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NOTAS
Mudanças no seguro-viagem
Desde 26 de março, o seguro-viagem passou a ter novas regras. Entre as principais mu-
danças está a obrigatoriedade da cobertura de despesas médicas, hospitalares e odonto-
lógicas em viagens internacionais. Nas viagens nacionais, essa cobertura será opcional. A
resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) também impõe o sistema de
reembolso das despesas médicas, conforme a cobertura contratada, e a cobertura, obri-
gatória, em caso de morte, do transporte do corpo até o domicílio, o chamado regresso
sanitário, além de remoções e transferências para clínicas ou hospitais mais próximos,
em caso de necessidade. A partir de agora, os planos passam a ser comercializados como
seguros, sob a fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e com co-
berturas obrigatórias. Além disso, todas as companhias deverão oferecer atendimento
em português, independente do local da viagem.
Escritório Digital
OConselhoNacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assinaram
termo de compromisso para que o Escritório Di-
gital esteja funcionando na corte federal até o
dia 30 de junho de 2016. Desenvolvido e mantido
pelo CNJ, o Escritório Digital permite a comuni-
cação entre diferentes sistemas de processo ele-
trônico da Justiça brasileira ao oferecer um úni-
co portal de acesso, agilizando procedimentos e
facilitando o trabalho dos usuários. O termo foi
assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo
Lewandowski, e pelo presidente do TRF4, desembargador Luiz Penteado. No documen-
to, o tribunal com jurisdição sobre os três estados da Região Sul (Paraná, Rio Grande do
Sul e Santa Catarina) se compromete a integrar o seu sistema processual eletrônico, o
E-Proc, ao Escritório Digital e ao Modelo Nacional de Interoperabilidade como condição
para relativizar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Segundo a Resolução
185/2013, o PJe deve estar em funcionamento em todos os tribunais do país até 2018. Para
o presidente do TRF4, o Escritório Digital é essencial para facilitar a comunicação entre
os diferentes sistemas em uso no Judiciário e permite uma comodidade muito grande ao
unificar o acesso em um só lugar. “O CNJ está com essa boa tarefa de minimizar a perple-
xidade dos usuários externos de buscar a cada hora umprocedimento diferente de acesso
ao processo eletrônico, e por isso o Escritório Digital é muito bem-vindo”, argumentou.
Desembargador federal Luiz Fernando
Wowk Penteado, presidente do TRF4
Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4
APEP e APAJUFE estudam parcerias
No dia 20 de abril, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná -
APEP, Cristina Leitão, recebeu a visita da presidente da Associação Paranaense dos Juízes
Federais (APAJUFE), Patrícia H. Daher Lopes Panasolo, e do coordenador pedagógico da
Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE), Renato César Albergoni.
Após conhecerem as instalações e as funções da APEP, os visitantes e a presidente Cristi-
na Leitão conversaram sobre parcerias que visam beneficiar os associadas das entidades.
“Já estamos analisando a formalização de convênio que oferecerá descontos aos procu-
radores do Estado em cursos oferecidos pela ESMAFE”, afirma a presidente da APEP. As
presidentes das entidades e o coordenador da ESMAFE também conversaram sobre par-
cerias na realização de eventos para promover a capacitação profissional, a integração e
a confraternização entre os associados da APEP e APAJUFE.
A presidente Cristina Leitão ainda formalizou convite aos juízes federais, associados
da APAJUFE, para participarem do 4º Café Jurídico promovido pela atual diretoria. O
evento acontece nesta quarta-feira, 27 de abril, a partir das 10 horas, na sede da APEP.
O palestrante convidado, professor, promotor de justiça e assessor do gabinete da
PGJ, Dr. Eduardo Cambi, abordará o tema “Tutela provisória no NCPC, com ênfase na
Advocacia Pública”.
Renato César Albergoni, coordenador pedagógico da ESMAFE, a juíza federal Patrícia H. Daher
Lopes Panasolo, presidente da APAJUFE, e a presidente da APEP, Cristina Leitão
Foto: Divulgação
