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Lei Maria da Penha, que estabelece penas mais duras para os ca-sos de agressão a mulheres, quebrou paradigmas e mudou o di-reito brasileiro, afrmou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Para ela, a legislação representa um avanço no que se refere aos direitos humanos, em especial, na proteção dos direitos das mulheres.

Cármen Lúcia disse que a lei mudou completamente a forma como o Esta-do brasileiro e a Justiça interpretam o espaço público e privado. Segundo a ministra, a partir da Lei Maria da Penha, o quarto de um casal, por exemplo, deixou de ser um espaço privado para se tornar público, quando houver vio-lência contra a mulher.

“Havia um ditado que dizia que, em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher, mas mete, sim, se a colher for pesada e violenta”, ressaltou a ministra. “Essa lei vai muito além e pôs outro paradigma que nem nós, juízes, fomos capazes de entender. O que era espaço privado não é mais como antigamente.” De acordo com Cármen Lúcia, a lei também transfor-mou direitos declarados, como os direitos humanos. “A lei mudou muito mais do que o Congresso é capaz de supor. Ela mudou o direito brasileiro”, completou a ministra.

Para Cármen Lúcia, a lei está conseguindo derrubar questões, como omedo e a vergonha, que antes impediamque as mulheres vítimas de violência de-nunciassem seus agressores. “A lei nos deu mecanismos para lutar contra o medo e a vergonha. Há muito a ser feito. A meu ver, a Lei Maria da Penha multiplica a esperança de ummundo melhor”, afrmou.

ntre os dias 15 e 17 de setembro, Cu-ritiba será palco de debates sobre questões morais e éticas referentes a importantes temas relacionados à área do direito dos animais. Trata-se do I Con-gresso Brasileiro de Bioética dos Animais, organizado pelo Instituto Aboli-cionista Animal, com sede em Salvador (BA).

De acordo com a vice-presidente do Instituto, advogada e professora Da-nielle Tetü Rodrigues, o encontro trará discussões e refexões sobre a rea-lidade dos animais. “A questão da bioética induziu a formação ao discurso bioforense ou biolegal, porque o Direito não serve somente para tutelar o ser humano, mas sim a todas as formas de vida. Portanto, é notório que o Direito exerce fundamental papel no sistema e, se aliado à ética, importa em magnífca e estrondosa potência transformadora de atitudes huma-nas”, justifca.

O evento será realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- -PR) e está moldado nos parâmetros dos congressos mundiais de bioética e direito dos animais (World Conference on Bioethics and Animal Rights), mas focado prioritariamente no contexto brasileiro, explica a vice-presi-dente do instituto.

A programação do congresso está sendo elaborada, mas a Danielle adianta que um dos temas a entrar na pauta das discussões é com relação à utiliza-ção de animais em experiências científcas.