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quistados. “Temos hoje uma
rede estruturada de enfrenta-
mento ao tráfco de pessoas
com Núcleos de Enfrentamen-
to ao Tráfco de Pessoas (NETP)
em 16 Estados e no DF, e 13
Postos Avançados de Atendi-
mento Humanizado ao Migran-
te (PAAHM) estaduais e muni-
cipais para a implementação e
efetivação da política nacional
de enfrentamento ao tráfco
de pessoas em seus três eixos:
prevenção, atendimento às ví-
timas, repressão/responsabili-
zação”, avalia o secretário.
O secretário acredita que a par-
ceria com o Poder Judiciário é
fundamental. “Primeiro por-
que é importante que a magistratura brasileira possa se envolver nessa temática e au-
xiliar na mobilização da sociedade sobre o tema. Segundo porque, diante dos desafos
ainda colocados no tipo penal inadequado às diretrizes nacionais e internacionais, ainda
precisamos de sentenças que sejam capazes de abordar de maneira mais compreensiva o
fenômeno”, salienta. Para ele, a parceria é fundamental para a geração de conhecimen-
to. E ilustra sua afrmando, colocando que o Brasil é o segundo país que mais contribui
com envio de suas informações sobre o tráfco de pessoas no Case Law Database, que é
o Banco de Sentenças do Escritório Contra Drogas e Crime Organizado da ONU (UNODC)
sobre a matéria para fns de geração de conhecimento sobre como os países aplicam a
suas leis. Abraão lembra ainda que recentemente o Brasil frmou um Protocolo de Coo-
peração para a implementação da Metodologia Integrada de Coleta de Dados sobre o
tráfco de pessoas. “Esta metodologia busca contribuir com a coleta mais qualifcada de
informações sobre o tráfco de pessoas para gerar maior conhecimento para a sociedade
brasileira neste tema”, conclui o secretário.
Fonte: Redação e CNJ
Elza Fiúza/Agência Brasil de Notícias