Do avanço dos meios de pagamento à centralização tributária
Começo pelo Pix porque, na prática, ele já venceu. Em pouco mais de cinco anos, o sistema de pagamentos instantâneos deixou de ser uma novidade para virar infraestrutura crítica da economia brasileira. Em 2024, o Pix superou todos os outros meios de pagamento em número de transações, com mais de 60 bilhões de operações, movimentando mais de R$ 26 trilhões em um único ano. Em 2025, antes mesmo de terminar o ano, o volume já ultrapassou o total de 2024 e a soma desde o lançamento chega a dezenas de trilhões de reais. Isso não é só uma curiosidade estatística: é uma mudança estrutural.
Os dados mostram também uma mudança de comportamento. Em 2021, o dinheiro em espécie ainda era o meio de pagamento mais usado no dia a dia; em 2024, o Pix já aparece como o instrumento utilizado com maior frequência pela população, à frente do papel-moeda e dos cartões. Ao mesmo tempo, o Banco Central aponta que os saques em espécie caíram mais de 30% desde a criação do Pix, enquanto os valores movimentados por ele se multiplicaram várias vezes. Isso significa bancarização, formalização de pequenos negócios e, principalmente, redução do custo de transação para quem mais precisa.
Do meu ponto de vista, o Pix democratizou o acesso financeiro de uma forma que o sistema bancário tradicional não conseguiu fazer em décadas. Ao lidar com empresas com dificuldades tributárias e restrições bancárias sérias, o acesso ao mercado financeiro ainda é um desafio, no qual qualquer restrição bancária significava ficar fora do jogo. A combinação entre Pix e fintechs permitiu recriar relações financeiras onde antes só existia porta fechada.
Só que, enquanto os meios de pagamento avançaram, o sistema tributário continuou sendo, por muito tempo, o mesmo labirinto de sempre. Em 2023, a Emenda Constitucional 132 inaugurou a chamada Reforma Tributária sobre o consumo, criando a base do IVA dual brasileiro, formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), que vão substituir uma miríade de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A nova tributação começa a ganhar corpo a partir de 2026, com regras de transição que se estendem até a próxima década.
Do ponto de vista técnico,é notória a intenção de simplificar. Um sistema baseado em dois grandes tributos sobre bens e serviços é mais racional do que a colcha de retalhos atual. O problema é a execução. As notas técnicas do Ministério da Fazenda e os debates no Congresso apontam para uma alíquota de referência que pode chegar a um teto de 26,5% somando IBS e CBS, o que, na prática, colocaria o Brasil entre os países com IVA mais alto do mundo, ainda que haja mecanismos previstos para calibrar esse número ao longo do tempo. Como tributarista, eu olho para isso com ceticismo: um IVA alto, mal calibrado e cheio de exceções setoriais é receita pronta para insegurança jurídica.
E aqui entra um ponto crucial: as exceções são o combustível da judicialização. Quando o governo decide que certos setores estratégicos terão carga menor, ele cria um incentivo inevitável para que toda a cadeia produtiva ao redor peça equiparação na Justiça. Isso tende a multiplicar disputas, alimentar litigiosidade e aumentar o custo jurídico para as empresas, exatamente o contrário do que se promete quando se fala em simplificar.
